Relatórios

Procuração Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, 1951, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33, 49. Decreto nº 26048 de 21/12/1948. Decreto nº 26061 de 22/12/1948, artigos 7, 9, 6, 5, 8. Decreto nº 26236 de 22/01/1949, artigo 8. Decreto nº26258 de 27/01/1949, artigo 5. Decreto nº 26266 de 21/01/1949, artigo 5. Decreto nº 26355 de 14/02/1949. Decreto nº 26495 de 22/03/1949. Decreto nº 26406 de 04/03/1949. Decreto nº 26529 de 30/03/1949, artigo 4. Decreto nº 26633 de 06/05/1949. Código Civil, artigo 159. Constituição Federal de 1946, artigo 87, 141, parágrafo 1 Decreto-Lei nº 9339 de 10/06/1946, artigo 7. Código de Processo Civil, artigo 93, 820, 833. Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942. Advogado Luiz Jorge Ferreira de Souza, Avenida Erasmo Braga, RJ, 227/sl 606-607

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