Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1964. Boletim do Ministério da Marinha, 1963. Jornal Diário Oficial, 1963. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 2710 de 19/01/1956. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 4242 de 17/07/1963. Lei nº 1488 de 10/12/1951
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