Relatórios

Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960, 1961, 1964. Advogado Ery Carneiro, Avenida Rio Branco, 277. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Lei nº 3519, de 1958. Lei nº 2627, de 1940. Decreto nº 45421, de 1959. Decreto nº 2627, de 1940. Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942

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