Relatórios

Procuração Tabelião Mozart Pereira do Lago, 1946. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, RJ, 1945. Código Civil, artigos 499, 520 e 523. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2. Decreto-lei nº 1761 de 09/11/1939, artigo 1. Decreto nº 54 de 12/09/1934. Decreto nº 24615 de 09/07/1934. Código Penal, artigo 171. Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940. Decreto nº 2591 de 07/08/1912

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