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Procuração Tabelião Nelson Leal Bastos, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1971. Decreto n° 3725 de 1900. Decreto n° 8554 de 1911. Decreto n° 24599 de 1934. Jornal Diário Oficial, 03/04/1963. Procuração Tabelião Djêta Medeiros, DF, 1970. Lei n° 1746 de 1869. Constituição Federal, artigo 160. Código de Processo Civil, artigo 720

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