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procuração, tabelião Octavio Borgerth Texeira, Rua do Rosário, nº 100, RJ, 1962. 2 guia de recolhimento de constituições, IAPC, 1962. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 5010 de 1966. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 48.959-A de 1960. Constituição Federal 157

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