Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1939. Boletim Pessoal Estrada de Ferro Central do Brasil, RJ, 1939. Carta de Encomenda, 1936. Lei n° 191 de 16/01/1936 . Constituição Federal, artigo 136 e 122 . Código Civil, artigo 1216 . Decreto n° 22478 de 20/02/1933, artigo 28. Código de Contabilidade da União, artigo 741. Decreto n° 20560 de 23/10/1931, artigo 6 . Lei n° 10902 de 20/05/1914. Fritz Fleines, Intituciones de Derecho Administrativo, Página 119 e seguintes
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