Relatórios
procuração tabelião Paulino Laporte, 3/8/1957 e 30/08/1957 e 31/8/1957. lei 2284,de 9/8/1954. Constituição Federal, artigo 3 e 4, artigo 6732º.. <código do processo civil, artigo 271. decreto 33782, 8/9/1953. decreto 33905, 25/09/1953. lei 525 A, de 7/12/1948. lei 1711, de 28/18/1952. lei 284, de 28/10 1936. Constituição Federal, artigo 49, de 1934