Relatórios

Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1912. Termo de Apelação, 1913. Carta Patente, Palácio da Presidência na Cidade do Rio de Janeiro com assinatura do Vice-Presidente da República Floriano Peixoto, 1912. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1913. Decreto de 31/05/1907. Decreto de 12/04/1892. Decreto nº 719 de 10/04/1892. Decreto de 14/11/1895. Decreto de 12/04/1892. Decreto nº 72B de 05/08/1892. Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2. Decreto nº 310 de 21/10/1895, artigo 1. Decreto nº 193A de 30/01/1890. Decreto nº 155 de 09/04/1842. Decreto nº 1 de 26/05/1835. Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigos 1, 13 e 9. Decreto Executivo nº 857 de 12/11/1851. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2. Lei de 30/11/1841, artigo 20. <Consituição Federal, artigo 9. Código Alemão, artigo 169. Constituição da República, artigos 74, 78, 11 e 72. Código Italiano, artigo 2114. Código Francês, artigos 2227 e 2281. Regimento de 17/08/1516. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

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