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Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário, RJ, 1926. Termo de Apelação. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 9262 de 28/1/1911, artigo 305, 384. Decreto nº 14508 de 1/12/1920, artigo 23. Código Civil, artigo 98 e 99. Lei nº 2356 de 31/12/1920, artigo 3

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