Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1935, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1936. Termo de Agravo, 1938. Decreto n° 363 de 04/10/1935. Decreto n° 4956 de 09/09/1903. Decreto n° 24150 de 20/04/1934. Decreto n° 3084 de 1898. Código Processual, artigo 98, 102, 104, 292, 307 . Código do Processo Civil e Comercial, artigos 292, 307, 1133. Lei n° 4381 de 05/12/1921, artigo 13 . Lei n° 6 de 16/01/1937, artigo 18
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