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Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 820. Decreto nº 241036 de 18/04/1934. Decreto nº 24144 de 18/04/1934. Lei nº 284 de 25/10/1936. Lei nº 200 de 30/12/1947. Lei nº 284 de 1936

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