Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1956. Jornal Diário da Justiça 09/04/1953, 26/07/1956, Diário Oficial, 22/03/1955. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946. Decreto nº 2186 de 13/05/1940, artigo 206. Lei nº 1156. Lei nº 288, artigo 1 e 6. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Lei nº 1338. Lei nº 1215 de 1904
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