Rapports

Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83, RJ, 1928. Jornal Diário Oficial, 10/08/1927. Termo de Apelação, 1931. Advogado Cássio P. da Silva, Iberê de V. Bernardes, Adaltho José dos Reis, José Eduardo do Prado Kelly, Rua Buenos Aires, 41, RJ. Constituição Federal, artigos 20, 24, 30, 34, 67 § único, 72. Lei n° 221, artigo 13 de 1894. Lei n° 261 de 03/12/1841. Regulamento n° 120 de 1842. Lei n° 2924, artigo 125 de 1915. Lei n° 723, artigo 2 de 30/10/1891. Lei n° 1631, artigo 1 de 03/01/1907. Decreto n° 6440, artigo 321 de 30/03/1907. Decreto n° 14079 de 25/02/1920

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