Procuração, Tabelião Santiago Carvalho Filho, Fórum Campos, RJ, 1963. Decreto nº 50337, de 14/03/1961. Decreto nº 46131, de 03/06/1959. Decreto nº 43186, de 06/02/1958. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141
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