procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1965. diário de Justiça, de 02/09/1965. diário oficial, de 31/05/1961. Código Civil, artigo 75 e 76. lei 1815, de 18/02/1953. lei 4505, de 1948. Constituição Federal, artigos 31 e 141
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