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procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1965. nota de débito, de 1964. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, em 1964. contrato de seguro, de 1964. contrato de transporte marítimo. termo de agravo, de 1965. apólice de seguros, de 1964. Código Civil, artigo 985. Lei nº 2681, de 1912. Código Comercial, artigos 99, 101 e 103. Decreto nº 51813, artigo 168, de 1963. Decreto nº 42580, de 30/09/1957.
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