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Procuração Tabelião Túlio Roussouliéres, 6° Ofício, Niterói-RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Lei nº 2188 de 1954, artigo 1. Decreto nº 37537 de 27/06/1955, aritgos 3 e 5. Decreto nº 39427 de 19/06/1956

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