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procuração tabelião Tobias Barreto Rua da Conceição, 122 de 05/04/1954. Lei no. 2681 de 07/12/12. Código Civil artigos 159, 1518, 1521, 1538,1539. código de processo civil, artigos 64, 76, 291, 911,912. Constituição Federal, artigo 157

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