Dossiê/Processo 38631 - Procuração, Tabelião Vampré, São Paulo, 1960. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ., 1961. Custas Processuais, valor de CR$ 100.000,00, 1962, CR$ 300.000,00, 1962, CR$ 1922,00, 1962. 10 Cópia Guia de Aquisição de Estampilhas, Imposto de Consumo, 1962, 1961, 1959. Lei n° 3520 de 1958. Decreto n° 45422 de 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 141

Área de identidad

Código de referencia

38631

Título

Procuração, Tabelião Vampré, São Paulo, 1960. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ., 1961. Custas Processuais, valor de CR$ 100.000,00, 1962, CR$ 300.000,00, 1962, CR$ 1922,00, 1962. 10 Cópia Guia de Aquisição de Estampilhas, Imposto de Consumo, 1962, 1961, 1959. Lei n° 3520 de 1958. Decreto n° 45422 de 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 141

Fecha(s)

  • 1962; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 104 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Indústrias Reunidas Sofá Cama Drago S/A (autor). Remington Rand do Brasil S/A (autor). Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As impetrantes eram fabricantes de móveis, e propuseram mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, devido à insatisfação para com o procedimento fiscal adotado por esta autoridade. As autoras alegaram que o Imposto de Consumo estava sendo cobrado indevidamente sobre os componentes do produto. Desta forma, as impetrantes requereram medida liminar devido aos prejuízos oriundos da cobrança desse tributo, caso ele não fosse suspenso, conforme o disposto na Lei n° 1533 de 1951, artigos 1 e 4. O juiz Polinício de Amorim concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte ré tentou recurso ao Supremo Tribunal Federal, sendo negado o seguimento pelo TFR

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47835 (número do documento)

        Área de Ingreso