Dossiê/Processo 43083 - Procuração. tebelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B,RJ,1957declaração de não lavratura de escritura . tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. certificado de aquisição de imóvel . 1955. custa processual. 1957 Lei 1533/51, Decreto Lei 9330/46. Decreto 36 e 773/55 . artigo 141

Área de identidad

Código de referencia

43083

Título

Procuração. tebelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B,RJ,1957declaração de não lavratura de escritura . tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. certificado de aquisição de imóvel . 1955. custa processual. 1957 Lei 1533/51, Decreto Lei 9330/46. Decreto 36 e 773/55 . artigo 141

Fecha(s)

  • 1957; 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.63f

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda(réu). Tabelionato do 9º Ofício de Notas do Rio de Janeiro(réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Maria de Lourdes da Fontoura e Maria do Carmo da Fontoura,mulher, de nacionalidade brasileira, ambas com estado civil de solteira, ambas de prendas domésticas, residentes à rua Fernando Lobo,nº 67, vêm requerer, com base na lei nº1533 de 31-12-1951,mandado de segurançacontra o delegado Regional do Imposto de Renda e o tabeliãodo 9º ofício de notas desta cidade, pelo fato do 2º impetrado, negar-se a lavrar escritura de compra e venda do citadoimóvel, alegando que os autores antes devem realizar o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário ao 1ºimpetrado. Dessa forma, considerando indevida tal cobrança de imposto, pois talimóvelfoi adquirido por herança, solicitam a segurança a fim de que consigam vender o bem ao comprador Izaac Nuzman, sem o pagamento deste imposto. O processo passou por agravo no TFR. O juiz Rphael Rolim concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que deu provimento.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fontoura, Maria de Lourdes da(autor); Fontoura, Maria do Carmo da(autor); Macedo, Raimundo F(juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    marcella 02-04-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50190a (número do documento)

        Área de Ingreso