Dossiê/Processo 41997 - Procuração3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto-Lei nº 8463, de 1945. Lei nº 302, de 1948. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5

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41997

Title

Procuração3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto-Lei nº 8463, de 1945. Lei nº 302, de 1948. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.67f.

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Name of creator

Sociedade Técnica de Engenharia Limitada (autor). Companhia Instrumentos e Construções Limitada (autor). Empresa Industrial Técnica Sociedade Anônima (autor). Brasil Construtora Sociedade Anônima (autor). Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que vem sendo cobrados do imposto do selo, ao pretenderem assinar o termo de tarefa a título precávio referente ao viaduto da estrada 750 da BR 4, RS pelo réu, o que é ilegal pois a União Federal faz parte. Assim, requerem concessão liminar de medida para que o referido imposto não seja cobrado. O Juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47947 (número do documento)

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