procurações. cópia fotostática carteira nacional de habilitação expedida pelo serviço de trânsito, em 1956. recibo da tesouraria do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Rio de Janeiro. Constituição Federal, artigo 194. Código Civil, artigos 15, 159, 1059 e 1544 e 1538. Código Penal, artigos 129, 25 e 322
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