procurações. contratos de frete. apólices de seguros. recibos referentes a pagamentos de indenização de seguro. certificado de vistoria. C.Com. artigos, 728, 101, 103, 494, 519, 529, 159, 442, 449, 587, 666, 429, 712, 102, 677. CC. artigos 985, III, 1524, 177,96, II, 165, 1061, 989, 1437. decreto 19473. decreto 4857 de 09/11/1939. decreto 5318 de 29/02/1940. decreto 5553 de 06/05/1940. constituição federal artigos 101, III, "a" e "d"
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