procurações. copias fotoestaticas da marca Dermovita. lei no. 1236 artigos 1 e 5 de 1904. decreto 19606 artigo 8 de 19/01/1931. decreto 20377 artigos 5, 1, 2 e 106 de 03/09/1931. decreto 20931 de 11/01/1932.Código Civil, artigos 158, 1192, 85, 59, 1194, 960 e 1196. decreto 16264 artigo 115 de 1923. decreto 19056 de 1929. decreto-lei 7903 de 1945. Código Comercial, artigo 131.Código do Processo Civil, artigos 851 e 820
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