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Escritura de Promessa Irretratável de Compra e Venda. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1954, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ. Constituição Civil, artigo 964, 15. Código do Processo Civil, artigo 291
Nomeação Presidente Getúlio Vargas. Procuração. Diário da Justiça. Decreto-Lei nº 2035 de 27/02/1940, artigos 290, 62, 238, 239, 256, 294, 304, 323, 335, 336, 337, 338. Decreto-Lei nº 5307 de 06/03/1943, artigo 1parágrafo único, 2, 3, 5. Decreto-Lei nº 5606 de 22/07/1943, artigo 13, parágafo 1, 2, 3, artigo 12, parágrafo 1, 2, 3 e artigo 15. Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 429, parágrafo 1, 2, 3. Lei nº 340 de 1948. Código de Processo Civil, artigos 846, 203, 223, 201, 820, 823, 863. Constituição Federal de 1964, artigo 101e 103
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Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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