Dossiê/Processo 24057 - Promoção assinada pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernard, 1926, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1938 e 1941. Carta de Designação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1940 e 1941. Revogação de Decreto assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, 1941. Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1941. Nomeação de Titulado de Cônsul da República do Brasil assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, 1941. Procuração Tabelião Francisco Manhães, Rua do Rosário, 76, RJ, 1946, Tabelião José J. de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76, RJ, 1953. Jornal Diário Oficial, 1939, Diário da Justiça, 1952. Decreto nº 1713 de 1939. Decreto nº 791 de 1938. Decreto nº 24113 de 1934. Decreto nº 21737 de 1946. Decreto nº 23801 de 1934

1v. 176f.

O espólio de Ildeu Vaz de Mello, por sua inventariamente mulher Candida Hlfeld Fontainha, estado civil viúva, residente na Rua David Campista, 12, requereu a reintegração de todos os prejuízos e diferenças de vencimentos, promoções, comissões, vantagens, ajudas e gratificações, retirados do falecido através da anulação de sua aposentadoria em ação promovida por Henrique Pinheira de Vasconcellos, que se fundamentou no Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 197, e na Carta Constitucional de 1937, artigo 177. O falecido era cônsul em Valparaíso, República do Chile. Alegou que o ato em questão seria nulo por não ter sido precedido de uma audiência e não lhe ter dado direito de defesa. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A União também recorreu. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte aos recursos. A União embargou o acordão e o STF rejeitou os embargos

Queiroz, João José de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30-10-07

28263 (número do documento)