Rapports

Protesto. Procuração, Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66, RJ, 1923. Tradução de Documento em Espanhol, 1923. Termo de Protesto, 1923. Certidão, Oficial do Registro Especial de Títulos, Documentos e outros Papéis Carlos Baptista Noronha da Motta, cidade de Belém, Pará, 1923. Recibo de Mercadorias do Lloyd Brasileiro, 1918. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1926. Termo de Apelação, 1927. Decreto nº 1939 de 1908. Código Civil, artigos 965, 178. Código Comercial, artigos 449, 1022, 433, 527. Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5. Regulamento nº 254 de 21/08/1850, artigo 14. Decreto nº 737 de 1850, artigo 20. Decreto nº 2334 de 31/08/1896, artigo 98. Decreto nº 2417 de 28/12/1896, artigo 82. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 185, 239. Constituição, artigo 82. Lei nº 20910 de 06/01/1932, artigos 8 e 9. Decreto nº 20910, artigo 9

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