Dossiê/Processo 41840 - Protocolo, DCT, 1963. Fotostática, Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração 9, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1963. Custas Processuais, 1963, 1965. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 2622, de 18/10/1955. Lei nº 1488, de 1951. Lei nº 2696, de 1955

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41840

Title

Protocolo, DCT, 1963. Fotostática, Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração 9, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1963. Custas Processuais, 1963, 1965. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 2622, de 18/10/1955. Lei nº 1488, de 1951. Lei nº 2696, de 1955

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.87f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes são todos funcionários públicos federais do Departamento dos Correios e Telégrafos da diretoria geral. A Lei nº 4019, de 20/12/1961 incorporaria aos vencimentos dos indivíduos na condição dos impetrantes a parcela do percentual no valor de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos havidos a partir da assinatura da lei. Posteriormente, a Lei nº 4069, de 11/06/1962 e a Lei nº 4242, de 17/07/1963 reajustaram em 40 e 70 por cento os vencimentos dos servidores públicos federais. Contudo, a autoridade coatora negava-se a deferir os requerimentos dos funcionários do DCT para a concessão dos benefícios. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos a parcela de 30 por cento calculados sobre 40 por cento e 71 por cento dos reajustamentos concedidos pelas leis citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao TFR que deu provimento ao agravo. A parte vencida, agora autora, interpôs recurso ordinário para o STF que negou provimento

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Conditions governing access

Cardoso, Luiz Pereira (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Novos, Hildete da Costa Monteiro (autor); Ziegelmeyer, Alice (autor); Nascimento, Marciano do (autor); Pequeno, José Tavares e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    04-03-09

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        Archivist's note

        48104 (número do documento)

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