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Publicação do Supremo Tribunal Federal apresentando Petição de Habeas Corpus da Capital Federal de n. 3536 de autoria de Rui Barbosa , Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1914. Petição de Habeas Corpus, s/d. Jornal Diário Oficial, 05/03/1914, 01/04/1914, 26/04/1914, Jornal do Brasil, 07/05/1914. Imposto de Consumo d'Água, 1914. Mandato de Manutenção de Posse, 1914. Conta das Custas. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 412. Ato nº 10861 de 25/04/1914