Dossiê/Processo 33809 - Quatro fotos do imóvel requerido. Duas Procurações Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1960. Quatro cópias de plantas de terrenos da chacrinha. Seis plantas parciais dos terrenos de chacrinha. Uma cópia da planta do relevo dos terrenos da chacrinha. Código do Processo Civil artigos 85,371,239 §1º,64. Código Civil artigo 1572. Nehemias Gueiros, Evandro G Leite, Larry C Leite, Othon Stocklen Pinto - Av. Marechal Câmara, 271 (Advogados). Celso Marinho - Rua da Assembléia, 98 (Advogado). Antonio Estrella - Av. Erasmo Braga, 277. Decreto nº 24515 de 30/06/1934 artigo 1º. Decreto Lei nº 1763 de 10/11/1939 artigo 1º. Decreto Lei nº 9760 de 05/09/1946 artigo 79 § 2º. Decreto Lei nº 3437 de 17/07/1941 artigo 1º. Decreto Lei nº 3964 de 20/12/1941 artigo 1º. Lei nº 4632 de 18/05/1965

1v. 318p.

O suplicante era representado pela sua inventariante Zoe Calvet de Vasconcelos, era proprietário do imóvel situado na Ladeira do Leme, 30, que tinha a posse requerida pela Prefeitura do Distrito Federal. Mesmo com uma decisão judicial lhe garantindo construção de um posto de gasolina no citado terreno, teve o terreno invadido por militares, que edificaram um marco com a indicação de área sob administração militar. A suplicante pediu a concessão da reintegração. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que o indeferiu

Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15-01-2007

34950 (número do documento)