Dossiê/Processo 35701 - Quatro Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1960. Atestados de Trabalho 1959. Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961. Constituição Federal, artigo 141. Lei 4632 de 06/01/1923. Lei 4242 de 05/01/1921. Decreto 18588 de 28/01/1928

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Reference code

35701

Title

Quatro Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1960. Atestados de Trabalho 1959. Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961. Constituição Federal, artigo 141. Lei 4632 de 06/01/1923. Lei 4242 de 05/01/1921. Decreto 18588 de 28/01/1928

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram operários de arsenal na Base Naval de Val-de-Cães, Ministério da Marinha. Pela Lei 4623 de 06/01/1923 e Lei 5622 de 28/12/1928 obtiveram equiparação a demais operários, e a Lei 1455 de 10/10/1951 deu benefícios aos da Imprensa Nacional. Pediram a devida apostila de títulos em cargos e padrões, de modo a acompanhar os benefícios equiparados. O juiz julgou a causa improcedente, com custas pelos autores. O TFR negou a apelação dos autores, por falta de provas

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Accruals

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Conditions governing access

Alves, Nelson Ribeiro (Juiz); Santos, Heliodoro Marcelino dos (autor); Jesus, Carlos Manoel de (autor); Souza, Cristóvão Pereira de (autor); Lima, Raymundo de Almeida (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/01/08

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        Sources

        Archivist's note

        38407 (número do documento)

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