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Quatro Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84,RJ, 1960. Código Civil, artigo 964. Lei 8463 de 27/12/1945, artigo 53. CPC, artigo 159 - b, artigo 201-I, artigo 64, artigo 209. Decreto 45421 de 1959, artigo 2° - parágrafo 3°. Alfredo de Moraes Sarmento e Hélio de Moares Sarmento - Av. Atlântica, 2806/301 (advogados)

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