Dossiê/Processo 5907 - Rótulo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/09/1907. Procuração, 1907. Carta Precatória, s/d

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Reference code

5907

Title

Rótulo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/09/1907. Procuração, 1907. Carta Precatória, s/d

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 72f

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor industrial domiciliado na Holanda em 14/11/1908 foi apreender na Exposição Nacional de Alagoas várias botijas de fabricação do réu, revestidas de um rótulo com vários dizeres em letras menores com a expressão Sistema Focklink, iguais as usadas pelo autor. O suplicante requer a condenação do réu ao pagamento de danos e prejuízos no valor de 20:000$000 réis, pedindo, assim, que seja expedida uma carta precatória a cidade de Maceió. São citados o Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 8, número 3, artigo 24, parágrafo único, artigo 29, Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 20, parágrafos 1 e 21, artigo 47, parágrafo 1, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 20, parágrafos 1 e 21; Decreto nº 848 de 1890, artigo 119; Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei de 1904, artigo 24 Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 20, parágrafo 2, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 - VI, letra N. O juiz julgou e confirmou a ação proposta em seus termos regulares. O juiz deixou de receber a apelação e confirmou os efeitos regulares da sentença definitiva. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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Accruals

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Martins, Raul de Souza (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Fockink, Wynard (autor); Lima, Pedro de Araújo (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-09-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        3329 (número do documento)

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