Rec. Imperial de 1775 de 02/07/1856, Decreto nº 2587 de 30/04/1860, Decreto nº 2748 de 16/02/1861, Decreto nº 7766 de 19/07/1880, Decreto nº 8837 de 17/12/1881, Decreto nº 9829 de 31/12/1887, Lei nº 125B de 21/11/1892, Decreto nº 35309 de 02/04/1954, Decreto nº 38233 de 10/11/1955, Decreto nº 41096 de 07/03/1957, Decreto nº 217 de 15/01/1948. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 20/09/1960
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