Reports

Recibo, 1926. Manifesto de Carga, 1926. Telegrama 2, 1926. Fatura 4, 1925. Procuração 2, 1925. Custas Processuais, 1927. Conta do Processo, 1935. Código Comercial, artigo 728. Código Civil, artigo 1524, 985 a 990. Decreto n°169 A de 19/01/1890, artigo 13. Lei n° 2024 de 1908, artigo 140. Decreto n° 4827 de 1924. Lei n°4381 de 1921, artigo 8. Regulamento n°737 de 1850, art. 680. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 261

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