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Recibo, 1948. Procuração, 1944, 1955. Decreto nº 15028 de 13/03/1944, artigo 45. Código Civil, artigo 125. Decreto-lei nº 5844 de 1943. Decreto-lei nº 9243 de 07/05/1946. Código do Processo Civil, artigo 64

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