Relatórios

Recibo de Aluguel, 1927. Imposto de Indústrias e Profissões, 1927. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927. Boletim de Revacinação, Inspeção de Saúde de Lisboa, 1927. Inspeção Médica de Viajantes que se destinam ao Brasil, 1927. Passaporte da República Portuguesa de Palma. Decreto n°16300 de 31/12/1913, artigo 1409, 1418, 1419, 1562, 1566, 1561, Decreto n° 4247 de 1921, artigo 1, Decreto n°16761 de 31/12/1924, artigo 1, Constituição Federal, artigo 72, Código Civil, artigo 231, artigo 31, Código Civil Português, artigo 1184, Decreto n°848 de 1850, artigo 17. Jurisprudência Federal Pedro Lessa Do Poder Judiciário, Octavio Kelly. Advogado Ricardo de Almeida Rego, Avenida Rio Branco, 117, RJ

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