Dossiê/Processo 16274 - Recibo de Depósito, 1897

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Reference code

16274

Title

Recibo de Depósito, 1897

Date(s)

  • 1897 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, comissário de extração de loterias por contrato com o governo do Rio Grande do Norte e tendo obtido mandado proibitório para o cumprimento de suas responsabilidades na venda de bilhetes lotéricos que não estavam sujeitos a direitos federais na forma da Constituição, requereu ação para expedição de guia de depósito da quantia referente ao imposto no valor total de 151$250 réis, expresso no decreto 848 de 1890, artigo 235. Juiz deferiu o requerido

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Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Fonseca, Alberto Saraiva da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/07/07

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        Archivist's note

        25574 (número do documento)

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