Dossiê/Processo 36544 - Recibo de Indenização da Sociedade Anônima Bragantina de Importação e Exportação, 1964. Nota Fiscal da Sociedade Anônima Bragantina de Importação e Exportação, 1963. Termo de Vistoria, 1963. Certificado de Vistoria, 1963. Averbação de Seguro Marítimo, 1963. Conhecimento de Embarque, 1963. Procuração 4 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, Tabelião Edvard Balbino, Avenida 13 de Maio, RJ, 1964 e 1965. Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 23. Código do Processo Civil, artigo 291. Código Comercial, artigos 102, 519, 529. Advogado 2 Pedro Calmon Filho, Wanda Xavier Lacerda, Rua Uruguaiana, 104. Decreto nº 50876, de 29/06/1961

1v. 113f.

As suplicantes, sociedades de seguro, com sede à Avenida 13 de Maio, 23, seguraram a pedido da Sociedade Anônima Bragantina de Importação e Exportação, uma carga contendo 250 fardos de fibra de malva carrapicho, transportada da cidade de Belém para Santos no navio Bruce Thomaz. Acontece que, no desembarque se verificou a avaria de 77 fardos - e mesmo com o Instituto de Resseguros do Brasil vendendo parte da carga avariada e com isso minimizando os prejuízos, houve ainda um prejuízo no valor de Cr$ 2.262.558,00. Como as suplicantes cobriram o prejuízo da segurada, ficando assim sub-rogada dos direitos desta, de acordo com o artigo 728 do Código Comercial, elas pedem, baseadas nos artigos 102, 519, 529 do citado código, o ressarcimento do valor pago. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Parente, Emerson Santos (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

41394 (número do documento)