Dossiê/Processo 21914 - Recibo Departamento Nacional de saúde Pública, Seção de Contabilidade, 1921, 1922. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1928, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922. Termo de Agravo, 1922. Nota de Apreensão Departamento Nacional de Saúde Pública, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1921. Auto de Penhora e Depósito,1921. Auto de Exame, 1924. Multa Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922. Decreto nº 848 de 1890, artigo 201. Decreto nº 15003. Lei nº 3987, artigo 13

1v. 131f.

A suplicante, sendo credora do réu no valor de 1:000$000 réis, requereu que fosse expedido mandado executivo intimando o suplicado a pagar no prazo de vinte e quatro horas, que correriam em cartório, a dita quantia, juros e custas, sob pena da revelia. Tal dívida era referente a uma multa aplicada pela Inspetoria de Gêneros Alimentícios, devido a infração do Decreto nº 14354 de 15/09/1920, artigo 577, que regulava a fiscalização de leite e laticínios. A autora alegou que o réu, estabelecido com um botequim na Rua Barroso, 57, estava expondo ao consumo leite adicionado com água. O mandado requerido foi expedido, e a penhora executada. O réu tentou embargar a ação. Os embargos foram provados e a autora condenada nas custas

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-10-2007

18845 (número do documento)