Dossiê/Processo 36496 - Recibo do Departamento de Arrecadação de Rendas, Paraná, 1967. Procuração 14 Tabelião Renato Volpi Curitiba, PR, Tabelião Alfredo Brás, Curitiba, PR, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1966. Decreto-Lei n° 3100, de 07/03/1941. Decreto-Lei n° 3595, de 05/09/1941. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4

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Reference code

36496

Title

Recibo do Departamento de Arrecadação de Rendas, Paraná, 1967. Procuração 14 Tabelião Renato Volpi Curitiba, PR, Tabelião Alfredo Brás, Curitiba, PR, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1966. Decreto-Lei n° 3100, de 07/03/1941. Decreto-Lei n° 3595, de 05/09/1941. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4

Date(s)

  • 1967; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Name of creator

Agro Industrial Santa Cecília Limitada (autor). Antonio de Pauli Sociedade Anônima Indústria e Comércio de Madeira (autor). Companhia Importadora e Exportadora Sul Brasil Sociedade Anônima - CIESB (autor). Exportadora Cereais Paranaense Sociedade Anônima (autor). Indústria de Madeiras Zaniolo Sociedade Anônima e outros (autor). Comissão da Marinha Mercante em Paranaguá e Antonina (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, firmas exportadoras de madeira e mate, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4, requerem a anulação da cobrança da Marinha Mercante de débitos fiscais de anos passados, baseada na extinta Lei n° 3381, de 24/04/1958. Alegam que a lei que criou a taxa cobrada foi extinta pelo Governo Civil Militar de 1964 a fim de incentivos à exportação. A taxa se refere a despesas de frete e seguro até o porto de destino. A ação foi julgada procedente. Juiz Heraldo Vidal Correia

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Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        39070 (número do documento)

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