Recife (PE). Porto Alegre (RS). Rua do Rosário (RJ)

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              Código Penal, artigo 134. Certificado Escrivão Seccional do Estado do Rio Grande do Sul, Victoriano Borges de Medeiros, 1900. Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1901
              15592 · Dossiê/Processo · 1901
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer a fiança definitiva para que seja levada em conta o valor que já depositou. O autor foi pronunciado pelo juiz federal na seção de Recife, Pernambuco, como incurso no Código Penal artigo nº 134, desacato à autoriadade, e preso em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Lá pagou fiança provisória e impetrou habeas Corpus. O juiz arbitrou no valor de 500$000 como fiança, mandou passar o alvará