Recife (PE). Porto Alegre (RS). Rua do Rosário (RJ)

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        Recife (PE). Porto Alegre (RS). Rua do Rosário (RJ)

          Gelijksoortige termen

          Recife (PE). Porto Alegre (RS). Rua do Rosário (RJ)

            Verwante termen

            Recife (PE). Porto Alegre (RS). Rua do Rosário (RJ)

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              Código Penal, artigo 134. Certificado Escrivão Seccional do Estado do Rio Grande do Sul, Victoriano Borges de Medeiros, 1900. Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1901
              15592 · Dossiê/Processo · 1901
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer a fiança definitiva para que seja levada em conta o valor que já depositou. O autor foi pronunciado pelo juiz federal na seção de Recife, Pernambuco, como incurso no Código Penal artigo nº 134, desacato à autoriadade, e preso em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Lá pagou fiança provisória e impetrou habeas Corpus. O juiz arbitrou no valor de 500$000 como fiança, mandou passar o alvará