Reconhecimento de Firma, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1915. Jornal Diário Oficial, 17/08/1917, 26/05/1917, Diário da Justiça, 24/1/1933, 28/01/1935, 30/01/1935. Código Civil, artigo 138. decreto nº 3084 de 05/11/1894, artigos 22 e 32. Decreto nº 848 de 11/10/1900, artigo 15. Constituição Federal, artigos 81, 89. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 547
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