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Recorte de Jornal, Diário Oficial, 10/03/1909. Demonstrativo de Contas, Custas Processuais, 1920. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Decreto de 09/111914. Decreto nº 7204 de 03/12/1908, artigo 55. Decreto 2232 de 06/01/1910. Constituição Federal, artigo 85. Decreto nº 848, artigo 183 de 11/10/1890. Lei nº 785 de 11/09/1901. Constituição Federal, artigo 34

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