Dossiê/Processo 17200 - Recorte de Jornal, Diário Oficial, 13/01/1918, 22/06/1915, 27/09/1919. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 346. Decreto Legislativo nº 1689 de 16/08/1907. Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 17. Decreto nº 9285 de 30/12/1911, artigos 21, 24 e 25

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Reference code

17200

Title

Recorte de Jornal, Diário Oficial, 13/01/1918, 22/06/1915, 27/09/1919. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 346. Decreto Legislativo nº 1689 de 16/08/1907. Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 17. Decreto nº 9285 de 30/12/1911, artigos 21, 24 e 25

Date(s)

  • 1918 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requereu a execução de sentença proferida a seu favor contra a União Federal. A petição inicial se referia a demissão do suplicante, coletor federal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, segundo o mesmo, sem motivo concreto, pediu a declaração de nulidade do ato administrativo que o demitiu e que, até sua reintegração, que fosse a suplicada condenada a pagar, desde a data de sua demissão a quantia de 96$048 réis que era a porcentagem média mensal auferida por ele no exercício do aludido cargo, e mais os juros de mora e custas. Foi julgado procedente os artigos de liquidação para que ocorresse a execução sobre a importância mensal líquida arbitrada, com a condição exequente até ser reintegrado em seu cargo. Custas pela executada. Feitas as contas, o juiz proferiu por sentença a conta do processo para que produzisse todos os efeitos legais, e o autor requereu a expedição da carta precatória.

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Conditions governing access

Martins, Euclides Passos (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31-07-2007

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        Sources

        Archivist's note

        3963 (número do documento)

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