Dossiê/Processo 424 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/09/1904. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894 e 1897. Procuração do Cartório do 7o. Ofício de Tabelião de Notas, Belmiro Gomes de Moraes Rua do Rosário, RJ passada ao inventariante do espólio. Recibo do Cofre dos Depósitos Públicos, 1904

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Cote

424

Titre

Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/09/1904. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894 e 1897. Procuração do Cartório do 7o. Ofício de Tabelião de Notas, Belmiro Gomes de Moraes Rua do Rosário, RJ passada ao inventariante do espólio. Recibo do Cofre dos Depósitos Públicos, 1904

Date(s)

  • 1905 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 35f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, inventariante do falecido Cesário Pinto de Magalhães cujo inventário corre pela Quarta Pretoria, pagou imposto de transmissão de propriedade no valor de 2:306$567 por parte do legado que o finado deu para a Sociedade Beneficência Portuguesa. Mas a transmissão do legado destinado à Sociedade não se tornou efetiva, por isso o autor pede devolução do imposto pago à Recebedoria do Distrito Federal. A recebedoria indeferiu o requerimento do autor sob o pretexto de prescrição. Diz também a ré, que quem pagou o imposto foi a Sociedade Beneficência Portuguesa por um legado de duas letras deixado pelo finado. O autor alega que a Sociedade desistiu da herança. A prescrição da dívida se dá baseada no Decreto n° 857 de 12/11/1851 e assim é considerado pelo juiz

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz) ; Araújo, Elysio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-02-2005

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        317 (número do documento)

        Accession area