Dossiê/Processo 15426 - Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1892. Procuração Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 , 1892. Carta Patente n. 1440, 1892. Auto Exame de Arbitramento, 1892. Código Penal, artigo 367. Decreto nº 8820 de 1882, artigo 52. Lei nº 3129 de 1882, artigo 2. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 189

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15426

Title

Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1892. Procuração Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 , 1892. Carta Patente n. 1440, 1892. Auto Exame de Arbitramento, 1892. Código Penal, artigo 367. Decreto nº 8820 de 1882, artigo 52. Lei nº 3129 de 1882, artigo 2. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 189

Date(s)

  • 1892 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 37f.

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Fazenda Nacional (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora requereu a citação do réu, nacionalidade americana a fim de que fosse anulada a Patente nº 1440 de 07/05/1892 referente a uma invenção de distribuição sistemática que incidia na classe das loterias ou rifas. A partir do artigo 52 do regulamento que baixou o Decreto nº 8820 de 1882 decretou nulas as patentes que foram concedidas contrárias a qualquer disposição legal, Lei n° 3129 de 1882, artigo 1 e o Código Penal artigo 367. imigrante norte-americano. O Juiz deferiu o requerido

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Baynton, George (réu); Campos, Aureliano (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/06/07

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        Archivist's note

        25080 (número do documento)

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