Recorte de Jornal, Diário Oficial, 29/07/1952. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, 21o. Ofício, Avenida Graça Aranha, 1957. Código Penal Militar de 1946, artigo 198, parágrafos 4 e 5. Código do Processo Civil, artigo 166. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 227, I, II, III e 239. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Código Penal da Armada de 1891, artigo 49. Decreto nº 6227 de 1944
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